O Cartão Soure Comercial, gerido pelo Município de Soure, insere-se no projeto Soure Comercial e destina-se a empresas e moradores do concelho. O Município compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Esta política aplica-se à recolha, tratamento, armazenamento, comunicação e proteção de dados pessoais no contexto do cartão físico e digital, da aplicação móvel e do website, incluindo funcionalidades de consulta de estabelecimentos comerciais, vouchers, apoios sociais e serviços relacionados.

O utilizador reconhece e aceita esta política ao aderir ao Cartão, sem prejuízo de consentimentos específicos que sejam solicitados para finalidades concretas, tais como comunicações promocionais ou envio de informações personalizadas.

O Responsável pelo Tratamento é o Município de Soure, pessoa coletiva de direito público, NIF 500 255 977.

Contactos:
Praça da República, 3130-218 Soure;
E-mail: geral@cm-soure.pt;
Telefone: 239 506 550.

O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), contactável via dpo@cm-soure.pt.

O Município pode recorrer a entidades externas para execução de serviços relacionados com a plataforma, com responsabilidades próprias e regidas por contrato escrito, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

Esta política aplica-se a:

• Empresas e residentes do concelho aderentes ao Cartão;
• Utilizadores do website e aplicação;
• Intervenientes em pedidos de suporte, comunicações institucionais ou operações de verificação de adesão;
• Pessoas que interajam com funcionalidades de vouchers ou apoios sociais.

O Cartão é exclusivo para empresas e residentes do concelho, sendo solicitados documentos comprovativos para adesão, assegurando confidencialidade e cumprimento do RGPD.

4.1 Dados de identificação

Nome, morada, e-mail, telefone, NIF, elementos necessários para adesão e verificação de elegibilidade.

4.2 Dados de conta e preferências

Nome de utilizador e palavra-passe encriptada, preferências de utilização do Cartão, histórico de interação com vouchers e serviços.

4.3 Dados operacionais

Registos de utilização do Cartão, códigos de acesso a funcionalidades específicas, logs de acesso à aplicação e website.

4.4 Dados de comunicação

Mensagens de suporte, pedidos de esclarecimento e feedback.

4.5 Métodos de recolha

• Fornecimento direto pelo utilizador ao aderir online ou aceder à plataforma;
• Recolha automática por cookies, identificadores de sessão e analytics;
• Comunicações e assistência, por mensagens, e-mails ou formulários;
• Feedback e satisfação, por questionários ou inquéritos após interações com a plataforma.

• Equipa de gestão do Município: acesso limitado a funções de administração e suporte;
• Empresas aderentes: apenas aos dados necessários para gestão de vouchers e benefícios;
• Prestadores de serviços contratados: limitados a funções específicas e com obrigações contratuais de confidencialidade;
• Autoridades públicas ou judiciais: apenas quando exigido por lei.

Todos os acessos são monitorizados e registados.

• Dados de adesão e conta: até eliminação ou inatividade >3 anos;
• Registos de vouchers e benefícios: 2 anos;
• Comunicação com suporte: 3 anos;
• Prevenção de fraude: 7 anos;
• Exercício de direitos: 5 anos;
• Dados de marketing: até revogação do consentimento.

Medidas técnicas e organizacionais garantem confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Em caso de violação, o Município notificará a CNPD e os titulares afetados, conforme artigos 33.º e 34.º do RGPD.

O website e aplicação utilizam cookies para funcionamento técnico, segurança e analytics. O utilizador pode gerir consentimentos.

Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade, retirada do consentimento e disposição após a morte. Exercício via contacto do DPO.

• Vouchers e benefícios: utilização exclusiva para gestão e entrega de vantagens;
• Suporte e comunicações: mensagens tratadas apenas para fins de atendimento;
• Prevenção de fraude: análise automática de padrões de uso;
• Marketing direto: apenas mediante consentimento explícito, revogável a qualquer momento.

Não há transferências fora do EEE. Futuras transferências apenas com garantias legais adequadas.